Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/08/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/08/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO 34/21023
Indexação
Texto Integral