Legislação Promulgada - Decreto Legislativo n. 260/2023 de 06/06/2023 por Presidente e Secretária da Mesa (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Decreto Legislativo n. 260/2023
Data
06/06/2023
Autor
Presidente e Secretária da Mesa
Ementa
Altera o Código de Processo Legislativo.
Indexação
Texto Integral