Processo Digitalizado - Parecer da CJ REJEITADO de 08/04/2021 por Secretária da Mesa (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Processo Digitalizado
Nome
Parecer da CJ REJEITADO
Data
08/04/2021
Autor
Secretária da Mesa
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça, pelo Arquivamento por inconstitucionalidade, REJEITADO pelo Plenário da Câmara em 085/04/2021.
Indexação
Texto Integral