Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 20/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
20/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre autorização para repasse do percentual oriundo do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral