Certidão de Parecer - Parecer da CJ de 26/04/2021 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
Parecer da CJ
Data
26/04/2021
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Pela APROVAÇÃO
Indexação
Texto Integral