Certidão de Parecer - Parecer da CJ de 26/04/2021 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Certidão de Parecer

Nome

Parecer da CJ

Data

26/04/2021

Autor

Comissão de Justiça

Ementa

Pela APROVAÇÃO

Indexação