Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 19/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
19/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Conceição do Coité – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral