Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/07/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 11 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/07/2023

Autor

Assessoria Jurídica - AJUR

Ementa

Parecer Jurídico Projeto de Resolução n. 11/2023

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