Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 13/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
13/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade aos serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
Indexação
Texto Integral