Anexo - Anexo de 04/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Anexo

Data

04/07/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

Ofício n.º 038/2023-GP - Apresentação de Parecer Jurídico

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