Redação Final - PLO 38/2023 de 04/07/2023 por Presidente da Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PLO 38/2023
Data
04/07/2023
Autor
Presidente da Comissão de Justiça
Ementa
Redação final assinada
Indexação
Texto Integral