Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 03/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)

Dispõe sobre autorização para repasse do percentual de 60% (sessenta por cento) oriundo do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF destinados aos profissionais do magistério, referente ao Processo N.º 0000093-11.2005.4.01.3304, fixa critérios para pagamento e dá outras providências.