Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/07/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/07/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico PLO 38/2023
Indexação
Texto Integral