Proposição Original - PLO 37 2023 de 03/07/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Original
Nome
PLO 37 2023
Data
03/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre autorização para repasse do percentual de 60% (sessenta por cento) oriundo do recurso recebido via precatório judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Indexação
Texto Integral