Redação Final - Redação Final de 15/06/2023 por Gease Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
15/06/2023
Autor
Gease Freitas
Ementa
Garante o atendimento prioritário e a
acessibilidade de pessoas com obesidade aos
serviços que importem em atendimento através
de filas, senhas ou outros métodos similares.
acessibilidade de pessoas com obesidade aos
serviços que importem em atendimento através
de filas, senhas ou outros métodos similares.
Indexação
Texto Integral