Redação Final - Minuta em Word de 15/06/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Minuta em Word

Data

15/06/2023

Autor

Consultoria Legislativa

Ementa

2a Redação Final em face de emenda n. 07:2023 de redação final.

Indexação