Redação Final - Redação Final de 12/06/2023 por Gease Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
12/06/2023
Autor
Gease Freitas
Ementa
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade aos serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
Indexação
Texto Integral