Proposição Compilada - com emenda do Relator da CJ de 02/06/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Compilada
Nome
com emenda do Relator da CJ
Data
02/06/2023
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação