Requerimento - Nulidade de Ato Praticado de 30/05/2023 por Professora Elaine (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
Nulidade de Ato Praticado
Data
30/05/2023
Autor
Professora Elaine
Ementa
Indexação
Texto Integral