Voto 02 da CPSP - Voto 02 da CPSP de 24/05/2023 por Gease Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto 02 da CPSP
Nome
Voto 02 da CPSP
Data
24/05/2023
Autor
Gease Freitas
Ementa
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos
serviços dos estabelecimentos bancários, comercias, órgãos públicos e outros serviços que importem
em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
serviços dos estabelecimentos bancários, comercias, órgãos públicos e outros serviços que importem
em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
Indexação
Texto Integral