Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/05/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/05/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO 29/2023
Indexação
Texto Integral