Voto Relator da CJ - Voto Relator da CJ de 22/05/2023 por Gease Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relator da CJ
Nome
Voto Relator da CJ
Data
22/05/2023
Autor
Gease Freitas
Ementa
determina reserva de 30% para artistas locais nos contratos artísticos pela prefeitura e desta reserva assegurar 50% para contratação de mulheres artistas.
Indexação
Texto Integral