Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 22/05/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/05/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico ao PR 08/2023
Indexação
Texto Integral