Certidão de Parecer - Aprovação de 17/05/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
Aprovação
Data
17/05/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral