Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 17/05/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
17/05/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera o anexo I da Lei nº 798, de 29 de dezembro de 2016, que “Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências”.
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