Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 16/05/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
16/05/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação orçamentária.
Indexação
Texto Integral