Pronunciamento Técnico - PLO 20/2023 de 12/05/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PLO 20/2023
Data
12/05/2023
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral