Pronunciamento Técnico - PLO 24/;2023 de 11/05/2023 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PLO 24/;2023
Data
11/05/2023
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral