Certidão de Parecer - APROVAÇÃO de 10/05/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
APROVAÇÃO
Data
10/05/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral