Doc. Versão Word - Doc. Versão Word de 09/05/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Doc. Versão Word
Nome
Doc. Versão Word
Data
09/05/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera o anexo I da Lei nº 798, de 29 de dezembro de 2023, que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral