Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/05/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/05/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO 028/2023
Indexação
Texto Integral