Voto Relator da CJ - Voto Relator da CJ de 04/05/2023 por Gease Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto Relator da CJ
Nome
Voto Relator da CJ
Data
04/05/2023
Autor
Gease Freitas
Ementa
Voto da relatoria ao Projeto de Lei Ordinária nº19/2023 - que garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comercias, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
Indexação
Texto Integral