Voto Relator da CJ - Voto Relator da CJ de 04/05/2023 por Gease Freitas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Voto Relator da CJ

Nome

Voto Relator da CJ

Data

04/05/2023

Autor

Gease Freitas

Ementa

Voto da relatoria ao Projeto de Lei Ordinária nº19/2023 - que garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comercias, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.

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