Certidão de Parecer - Emenda n. 01/2023 de 04/05/2023 por Comissão de Justiça (Emenda nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
Emenda n. 01/2023
Data
04/05/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Parecer pelo arquivamento por incosntitucionalidade.
Indexação
Texto Integral