Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 24/04/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
24/04/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de Conceição do Coité para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral