Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 24/04/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
24/04/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a Feira Livre na Cidade de Conceição do Coité e altera a Lei n.º 829, de 26 de outubro de 2017.
Indexação
Texto Integral