Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 24/04/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
24/04/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doação de imóvel do patrimônio do municipal ao Conselho Municipal do Fundo Municipal de Apoio as Comunidades - FUMAC.
Indexação