Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 24/04/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico PLO 12/2023
Indexação
Texto Integral