Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/04/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer jurídico ao PLO 26/202
Indexação
Texto Integral