Certidão de Parecer - pela Aprovação de 14/04/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
pela Aprovação
Data
14/04/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral