Ofício - Recomendaçao de 13/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Recomendaçao

Data

13/04/2023

Autor

 

Ementa

Recomendação do Jurídico ao Presidente

Indexação