Certidão de Parecer - pelo Arquivamento por inconstitucionalidade de 12/04/2023 por Comissão de Justiça (Emenda nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
pelo Arquivamento por inconstitucionalidade
Data
12/04/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral