Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/04/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico do PLO 21/2023
Indexação
Texto Integral