Certidão de Parecer - Pela Aprovação do SUBSTITUTIVO de 31/03/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
Pela Aprovação do SUBSTITUTIVO
Data
31/03/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral