Certidão de Parecer - APROVAÇÃO de 24/03/2023 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão de Parecer
Nome
APROVAÇÃO
Data
24/03/2023
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral