Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 22/03/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/03/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução 07 - Titulo de cidadão
Indexação
Texto Integral