Redação Final - PLO 04/2023 de 21/03/2023 por Presidente da Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PLO 04/2023
Data
21/03/2023
Autor
Presidente da Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral