Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 20/03/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/03/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico Projeto de Resolução 03/2023
Indexação
Texto Integral