Proposição Original - PLO 19/2023 de 20/03/2023 por Professora Elaine (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição Original
Nome
PLO 19/2023
Data
20/03/2023
Autor
Professora Elaine
Ementa
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comercias, órgãos públicos e outros se
Indexação
Texto Integral