Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 10/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
10/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Modifica dispositivo da Lei n. 1.010 de 07 de dezembro de 2022.
Indexação