Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 10/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
10/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera vencimentos por Revisão Geral Anual, altera a Lei Complementar n. 63, de 24 de junho de 2015 e dá outras providências.
Indexação