Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/03/2023 por Assessoria Jurídica - AJUR (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/03/2023
Autor
Assessoria Jurídica - AJUR
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de resolução 02/2023
Indexação
Texto Integral